{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157183,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1ccfbddc447ca64fa898c36de434ab9bd5057e14a7f6c0945e78659ac67958","registro_original":{"id_fonte":"1466857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053264","numero_registro":"202503641324","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA NATURAL.\n HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA N. 1.178 DO STJ. APLICAÇÃO DAS\n SÚMULAS N. 7 E 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, em ação monitória,\n mantendo o indeferimento da justiça gratuita e aplicando os óbices\n das Súmulas n. 7 e 126 do STJ.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) teria havido\n omissão acerca da aplicação do Tema n. 1.178 do STJ sobre critérios\n objetivos de aferição de hipossuficiência; (ii) seriam afastáveis,\n no caso, as Súmulas n. 7 e 126 do STJ; (iii) teria havido violação\n dos arts. 99, § 2º, 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação\n jurisdicional.\n 3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O\n acórdão enfrentou os pontos essenciais, concluiu pela necessidade de\n reexame fático-probatório para alterar o indeferimento da\n gratuidade e registrou a existência de fundamento constitucional\n autônomo não impugnado, o que atrai a Súmula n. 126 do STJ.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69e48d62236ce5a808a4237037ba9e9f0dde65993a43699450ba4533b27d97ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}