{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157185,"origem":"stj","sha256_origem":"edc0bc0adab89b396cf5ab39e283d3324976454a75af2e50e2ea4d8b2379669e","registro_original":{"id_fonte":"1466859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034766","numero_registro":"202503330153","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS (ARTS. 1.023 E\n 219 DO CPC). PUBLICAÇÃO AOS 27/11/2025 E PROTOCOLO AOS 11/12/2025.\n TESES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de\n contradição quanto à tempestividade do apelo nobre e à comprovação\n de feriados locais.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se seria possível superar\n a intempestividade dos embargos de declaração, considerada a data\n da publicação do acórdão e a contagem do prazo legal.\n 3. O prazo para embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos\n termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC. Publicado o acórdão aos\n 27/11/2025, o termo final recai em 4/12/2025. Protocolados os\n embargos aos 11/12/2025, configura-se a intempestividade.\n 4. As teses veiculadas ficam prejudicadas pela extemporaneidade dos\n aclaratórios.\n 5. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11e304f273a878788431c9f126ea3c39239e05cd201d377fa1b93f94f628d68d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}