{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157186,"origem":"stj","sha256_origem":"0496a32ebcd8a65d04ffca0e1f214d7b8ae9ed64c33ae2caa52851990c861324","registro_original":{"id_fonte":"1466861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118649","numero_registro":"202504680142","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTRE\n ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS.\n ANULABILIDADE (ART. 496 DO CC) E PRAZO DECADENCIAL (ART. 179 DO\n CC). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 166, 167, § 1º, E 169 DO\n CC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação voltada a desconstituir escritura de compra e venda\n por suposta simulação e ausência de procuração para anuência dos\n herdeiros.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a ausência de\n anuência e a alegada procuração inválida configuram nulidade\n absoluta do negócio, afastando a decadência; (ii) houve\n prequestionamento dos arts. 166, 167, § 1º, e 169 do CC; e (iii) é\n possível processar o especial sem reavaliar fatos e provas.\n 3.  As teses vinculadas aos arts. 166, 167, § 1º, e 169 do CC não se\n encontram previamente debatidas, estando ausente o indispensável\n requisito do prequestionamento.\n 4. A reforma pretendida com base na inexistência de procuração\n válida e vício de simulação demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cf8aa0dbb726403404052c013c1babe4165313211b5d45b59b99da1fedaaa9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}