{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157189,"origem":"stj","sha256_origem":"963482274e9a9daffb076312889bb52485e10fa1b4895d277e0e3904e83b6019","registro_original":{"id_fonte":"1466875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059762","numero_registro":"202503716700","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.\n NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DEVER\n DE INDENIZAR, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL\n DOS JUROS E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA\n DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSENSO\n INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E\n DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com\n indenização por danos morais por negativação indevida.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é\n indevida a condenação por dano moral, com exercício regular de\n direito e necessidade de minoração do quantum; (iii) os juros\n moratórios devem fluir do arbitramento; (iv) há redução dos\n honorários sucumbenciais; (v) está demonstrado o dissídio\n jurisprudencial quanto aos parâmetros de dano moral e juros.\n 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se deu de forma\n genérica e sem individualizar vícios concretos do acórdão, atraindo\n a Súmula 284/STF.\n 4. A insurgência não indica, de modo claro e específico, os\n dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissenso\n interpretativo, configurando deficiência de fundamentação (Súmula\n 284/STF).\n 5. A revisão das premissas fáticas firmadas sobre a ilicitude da\n negativação (documentos unilaterais sem assinatura, inexistência de\n contrato exigível e lançamento após acordo homologado) e do valor da\n indenização demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. Inviável o conhecimento da suposta divergência jurisprudencial se\n não cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do\n CPC, e 255 do RISTJ.\n 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8632ec964907ae890f2d46e0f4ccd24df9a3839fc0267fbd0422cfc6010a4b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"963482274e9a9daffb076312889bb52485e10fa1b4895d277e0e3904e83b6019","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}