{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157190,"origem":"stj","sha256_origem":"1fd5b0292465390e21b8c68919e89783caa55039c22ea695efea0da75580a801","registro_original":{"id_fonte":"1466877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108537","numero_registro":"202504515688","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.\n AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR\n ABANDONO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. REVOGAÇÃO DA\n LIMINAR E RESTITUIÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DO\n DECRETO-LEI N.º 911/96. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELO\n TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 DIAS SEM PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira\n contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de busca e\n apreensão, na qual o feito foi extinto sem resolução do mérito por\n abandono da causa e a liminar foi revogada, com determinação de\n restituição do veículo ao espólio.\n 2. A tese de consolidação da posse e da propriedade do bem com base\n no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/1969 não foi apreciada pelo\n órgão julgador estadual, que decidiu apenas pela extinção por\n abandono, o que impede o conhecimento do especial por ausência de\n prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.\n 3. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige alegação de\n violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em\n concreto, inviabilizando o exame do ponto.\n 4. Incidente óbice processual acerca da alínea a, fica prejudicada a\n análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e3b9a1d7b8ef18e8cf1303bba8b574063486c8e066252229a5fcbee96d7a3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}