{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157191,"origem":"stj","sha256_origem":"e082aaf53d43c33128e6d5917395e57ad45fddfdabf913b5f47da9310d5a001d","registro_original":{"id_fonte":"1466886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123401","numero_registro":"202504740001","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.\n CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. LAUDO PERICIAL APONTA DIVISIBILIDADE\n CÔMODA DO IMÓVEL, COM PARTE DESOCUPADA E ACESSOS INDEPENDENTES.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a\n improcedência de ação de arbitramento de aluguel proposta por\n coproprietários, sob alegação de uso exclusivo do bem comum, com o\n funcionamento de duas empresas no local.\n 2. O objetivo recursal é decidir se há direito ao arbitramento de\n aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum e se houve violação dos\n arts. 87, 1.314 e 1.319 do CC.\n 3. Constatada, por laudo pericial, a possibilidade de divisão cômoda\n do imóvel, com acessos e serviços independentes e parte substancial\n desocupada, não se caracteriza o uso exclusivo de coisa comum apto\n a gerar indenização por frutos civis.\n 4. A alteração desse quadro demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"859f02b88efbb36a472f9fdccc89c045449f071afabc5105147c5309b91b3609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}