{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157192,"origem":"stj","sha256_origem":"e2698bfe1346ac0d2f444c446446f027dc2dbd6658dbff7af250f6059399388f","registro_original":{"id_fonte":"1466887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081605","numero_registro":"202504113395","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO\n JUDICIALMENTE. TERCEIRO INTERESSADO NA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE\n DE ANÁLISE DE OFENSA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO\n ESPECIAL POR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518 DO STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu\n apelo nobre em controvérsia sobre eficácia de acordo homologado na\n execução e possibilidade de discussão por terceiro interessado.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é possível\n apreciar, em recurso especial, alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da\n Constituição Federal; (ii) cabe recurso especial fundado em\n contrariedade à súmula; (iii) houve prévio pronunciamento sobre os\n arts. 371, 792, II e III, 797, parágrafo único, 843 e 845 do Código\n de Processo Civil e 166, III, do Código Civil; (iv) subsiste a\n análise do dissídio jurisprudencial.\n 3. Em recurso especial, não se examinam preceitos constitucionais,\n cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n 4. Não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado\n sumular, à luz da Súmula 518 do STJ.\n 5. Ausente juízo de valor prévio sobre as teses (fraude à execução,\n preferência por anterioridade de constrições, eficácia do acordo\n perante terceiros e nulidade por motivo ilícito), incide a Súmula\n 211 do STJ.\n 6. Inadmitido o recurso pela alínea a, fica prejudicada a análise do\n dissídio da alínea c quando fundado nas mesmas teses.\n 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac1d2b845c4bfe3320a4d928e69071c449152913611fa0b448cbd66719ab59fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}