# Registro público: STJ — 3107221 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157193/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157193.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 102a048332d8adc06377733f0f5df81089ef165e914f2d12f242d8547ac3120d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466888 - **Número de registro na fonte:** 202504036111 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, DO CDC) E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (ART. 373, § 1º, DO CPC). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por dano ambiental, na qual se discutem negativa de prestação jurisdicional e inversão do ônus da prova. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se (i) há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC; (ii) é cabível, no caso concreto, a inversão do ônus da prova e a distribuição dinâmica, à luz do consumidor por equiparação e da Súmula 618/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente a controvérsia, reconhece a aplicabilidade do CDC por equiparação e explicita a desnecessidade de inversão do ônus diante de fato público e notório, rejeitando embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade. - **Item 4 (texto oficial):** A inversão do ônus e a distribuição dinâmica são, em tese, compatíveis com demandas ambientais, porém sua pertinência depende de juízo concreto sobre verossimilhança, hipossuficiência e peculiaridades da causa; na espécie, a conclusão pela desnecessidade está fundada na notoriedade do dano e na exigência de prova dos danos individuais. - **Item 5 (texto oficial):** A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal estadual sobre notoriedade do dano, foco probatório e necessidade de inversão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, DO CDC) E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (ART. 373, § 1º, DO CPC). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por dano ambiental, na qual se discutem negativa de prestação jurisdicional e inversão do ônus da prova. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC; (ii) é cabível, no caso concreto, a inversão do ônus da prova e a distribuição dinâmica, à luz do consumidor por equiparação e da Súmula 618/STJ. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente a controvérsia, reconhece a aplicabilidade do CDC por equiparação e explicita a desnecessidade de inversão do ônus diante de fato público e notório, rejeitando embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade. 4. A inversão do ônus e a distribuição dinâmica são, em tese, compatíveis com demandas ambientais, porém sua pertinência depende de juízo concreto sobre verossimilhança, hipossuficiência e peculiaridades da causa; na espécie, a conclusão pela desnecessidade está fundada na notoriedade do dano e na exigência de prova dos danos individuais. 5. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal estadual sobre notoriedade do dano, foco probatório e necessidade de inversão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 102a048332d8adc06377733f0f5df81089ef165e914f2d12f242d8547ac3120d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 102a048332d8adc06377733f0f5df81089ef165e914f2d12f242d8547ac3120d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ### [Inversão do ônus da prova na ação revisional bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-inversao-onus-prova-cdc-revisional/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-24 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Frj-inversao-onus-prova-cdc-revisional%2F)