{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157197,"origem":"stj","sha256_origem":"15210d46c0c359b6c03bf2b1c00968a8e6d7ca47ead4f98325a32b7e82d09399","registro_original":{"id_fonte":"1466908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077464","numero_registro":"202504009555","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.\n 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO\n (ART. 248, § 2º, DO CPC) E EFEITOS DA REVELIA EXAMINADOS PELA CORTE\n LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica;\n reconsideração para enfrentar o apelo nobre que alegava violação dos\n arts. 248, § 2º, e 1.015 do CPC e dissídio quanto ao Tema 988/STJ.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) haveria urgência\n apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; (ii) seria\n possível, em recurso especial, revisar a validade da citação por\n porteiro e os efeitos da revelia; (iii) poderia ser superado o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n 3. A urgência foi afastada pela instância ordinária com base em\n elementos fáticos: comparecimento posterior, utilidade da apreciação\n em apelação e ausência de efeitos irreversíveis, de modo que a\n revisão dessa conclusão exige reexame de fatos e provas, vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para não\n conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84f166cd462421f643b13afb4f5384f7c4bbb109d16210ebf8d1fd02f9103fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}