{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157199,"origem":"stj","sha256_origem":"93c43085f6d445721389db93914b6fae68853ad9a38565ace35b0b784817a9d1","registro_original":{"id_fonte":"1466911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104313","numero_registro":"202504455340","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM\n AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO\n PRECÁRIA. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA\n SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de\n instrumento, manteve o indeferimento de tutela de urgência para\n consignação das parcelas vincendas e suspensão de inscrição em\n cadastros de inadimplentes, em ação revisional de contrato de\n financiamento imobiliário.\n 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) cabe recurso especial para\n revisar decisão que indefere tutela provisória; (ii) é possível\n reexaminar, na via especial, a presença dos requisitos do art. 300\n do CPC.\n 3. O recurso especial não é cabível contra acórdão que defere ou\n indefere tutela provisória, dada a natureza precária e modificável\n do provimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF.\n 4. A aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano,\n pressupostos da tutela de urgência, demanda análise do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b3b9bc804d99205c9a83feba673120a788d95f2d1025674ebead5e3029c5299b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}