{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157203,"origem":"stj","sha256_origem":"2297745dfb4f1f9d02f8d6b82087fc27bc898bda02f6d9aa33d310db67cfde38","registro_original":{"id_fonte":"1466921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093713","numero_registro":"202504070100","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E\n ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS\n 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO\n ACÓRDÃO: SUSPENSÃO DO PRAZO PELA PROTOCOLIZAÇÃO DE REQUERIMENTOS\n ADMINISTRATIVOS (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.\n 20.910/1932). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF, POR\n ANALOGIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR A SUSPENSÃO.\n INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação locatícia cumulada com rescisão contratual e obrigação\n de fazer, com decisão colegiada reconhecendo aluguéis e IPTU até o\n término do contrato e convertendo obrigação em perdas e danos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há ilegitimidade ativa dos\n autores, excetuado o espólio; (ii) ocorreu prescrição quinquenal da\n pretensão contra a autarquia.\n 3. A tese de ilegitimidade ativa não foi apreciada na origem e não\n houve embargos de declaração para suscitar o tema, o que impede o\n conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e\n 356/STF).\n 4. O acórdão estadual fixou, como razão suficiente, a suspensão da\n prescrição em razão de requerimentos administrativos protocolizados,\n conforme o art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932; a\n ausência de impugnação específica a esse fundamento atrai, por\n analogia, a Súmula 283/STF.\n 5. A revisão do entendimento sobre a suspensão da prescrição\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso\n especial (Súmula 7/STJ).\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e785c1f86b82f49791f38e4c514efb645c6395e34422fea23343b209b6583e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}