# Registro público: STJ — 3011446 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157206.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 770e6fe798e0cfe3f1b583a0363a592f72693c3971763ef6565cb9c8bad0d111 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466926 - **Número de registro na fonte:** 202502894310 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em ação monitória fundada em pedidos de mercadorias, cupons fiscais, relatórios gerenciais e notas fiscais. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em verificar se haveria (i) omissão, contradição ou obscuridade acerca da negativa de prestação jurisdicional; (ii) vício por falta de enfrentamento específico das impugnações à prova escrita da monitória; (iii) erro de premissa sobre o termo inicial de correção e juros e eventual inversão do ônus probatório. - **Item 3 (texto oficial):** Não há vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses suscitadas, reafirma a idoneidade da prova escrita exigida na ação monitória (art. 700 do CPC) e fixa correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das obrigações conforme o art. 397 do CC. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de revalorar a autenticidade e suficiência dos documentos da monitória demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em ação monitória fundada em pedidos de mercadorias, cupons fiscais, relatórios gerenciais e notas fiscais. 2. A questão recursal consiste em verificar se haveria (i) omissão, contradição ou obscuridade acerca da negativa de prestação jurisdicional; (ii) vício por falta de enfrentamento específico das impugnações à prova escrita da monitória; (iii) erro de premissa sobre o termo inicial de correção e juros e eventual inversão do ônus probatório. 3. Não há vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses suscitadas, reafirma a idoneidade da prova escrita exigida na ação monitória (art. 700 do CPC) e fixa correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das obrigações conforme o art. 397 do CC. 4. A pretensão de revalorar a autenticidade e suficiência dos documentos da monitória demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 770e6fe798e0cfe3f1b583a0363a592f72693c3971763ef6565cb9c8bad0d111 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)