{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157221,"origem":"stj","sha256_origem":"eb7c5a35d18726322421ef45fcc83019baf8a207df79c3c078ed491736c029c4","registro_original":{"id_fonte":"1466980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016031","numero_registro":"202503052535","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA\n 284/STF. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR FATURAS.\n REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373,\n II, CPC). MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE\n VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DE\n JUROS (LEI 14.690/2023). IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\n IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE.\n SÚMULA 126/STJ.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em ação de cobrança de faturas de cartão de crédito.\n 2. A questão recursal consistiu em examinar se (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, CPC);\n (ii) a relação jurídica dependeu de contrato assinado ou se pôde ser\n comprovada por faturas; (iii) a distribuição do ônus da prova foi\n corretamente aplicada (art. 373, II, CPC) e se coube inversão (art.\n 6º, VIII, CDC); (iv) os juros do crédito rotativo poderiam ser\n limitados automaticamente ao valor original da dívida com base na\n Lei 14.690/2023.\n 3. Não configurada negativa de prestação: o recorrente não\n demonstrou, de forma específica, omissões ou contradições,\n incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).\n 4. A relação jurídica foi reconhecida pelas instâncias ordinárias\n com base em faturas e demonstrativos; a revisão desse quadro\n probatório esbarra na Súmula 7/STJ.\n 5. A limitação de juros ao valor original da dívida com base na Lei\n 14.690/23 é inaplicável por respeito ao princípio da\n irretroatividade da lei. Tal fundamento autônomo de que a dívida foi\n anterior à vigência da lei permanceu incólume, atraindo a\n incidência da Súmula 283/STF.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0db25cc7507cab48270649a39e696dd106ff2224373667aba112cf7f59f75723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}