# Registro público: STJ — 3016031 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157221/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157221.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb7c5a35d18726322421ef45fcc83019baf8a207df79c3c078ed491736c029c4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466980 - **Número de registro na fonte:** 202503052535 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR FATURAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DE JUROS (LEI 14.690/2023). IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 126/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de faturas de cartão de crédito. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consistiu em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, CPC); (ii) a relação jurídica dependeu de contrato assinado ou se pôde ser comprovada por faturas; (iii) a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada (art. 373, II, CPC) e se coube inversão (art. 6º, VIII, CDC); (iv) os juros do crédito rotativo poderiam ser limitados automaticamente ao valor original da dívida com base na Lei 14.690/2023. - **Item 3 (texto oficial):** Não configurada negativa de prestação: o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissões ou contradições, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). - **Item 4 (texto oficial):** A relação jurídica foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em faturas e demonstrativos; a revisão desse quadro probatório esbarra na Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** A limitação de juros ao valor original da dívida com base na Lei 14.690/23 é inaplicável por respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Tal fundamento autônomo de que a dívida foi anterior à vigência da lei permanceu incólume, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR FATURAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DE JUROS (LEI 14.690/2023). IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 126/STJ. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de faturas de cartão de crédito. 2. A questão recursal consistiu em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, CPC); (ii) a relação jurídica dependeu de contrato assinado ou se pôde ser comprovada por faturas; (iii) a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada (art. 373, II, CPC) e se coube inversão (art. 6º, VIII, CDC); (iv) os juros do crédito rotativo poderiam ser limitados automaticamente ao valor original da dívida com base na Lei 14.690/2023. 3. Não configurada negativa de prestação: o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissões ou contradições, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 4. A relação jurídica foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em faturas e demonstrativos; a revisão desse quadro probatório esbarra na Súmula 7/STJ. 5. A limitação de juros ao valor original da dívida com base na Lei 14.690/23 é inaplicável por respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Tal fundamento autônomo de que a dívida foi anterior à vigência da lei permanceu incólume, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** eb7c5a35d18726322421ef45fcc83019baf8a207df79c3c078ed491736c029c4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)