{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157222,"origem":"stj","sha256_origem":"4cd65461166aecb009f1fa0c6009d0641834dd1e536d35fd19ed791963323495","registro_original":{"id_fonte":"1466982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089140","numero_registro":"202504207587","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\n NO DESPACHO INICIAL (ART. 827 DO CPC). NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL\n (ART. 190 DO CPC) E AUTONOMIA PRIVADA (ARTS. 421 E 421-A DO CC).\n NORMA COGENTE INAFASTÁVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS (ART. 389 DO CC).\n DISTINÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU\n OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos por credoras em execução de título\n extrajudicial contra acórdão que, em agravo em recurso especial,\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a\n fixação de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 827\n do CPC.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria (i) omissão\n quanto ao negócio jurídico processual do art. 190 do CPC que\n convencionou honorários de 20%; (ii) obscuridade na referência aos\n honorários contratuais do art. 389 do CC e sua possível cumulação\n com os 10% do art. 827 do CPC.\n 3. A fixação de honorários sucumbenciais no despacho inicial da\n execução por quantia certa segue o percentual legal de 10% (art. 827\n do CPC), norma cogente que não pode ser afastada por convenção das\n partes com base no art. 190 do CPC nem pela autonomia privada dos\n arts. 421 e 421-A do CC. Os honorários contratuais (art. 389 do CC)\n não se confundem com os de sucumbência e não autorizam a cumulação\n pretendida.\n 4. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as teses\n essenciais, inexistindo omissão ou obscuridade nos termos do art.\n 1.022 do CPC.\n 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6156c3742254454bd6a0fec615294023d4b68737fdf0fe47dbf095c86d12522f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cd65461166aecb009f1fa0c6009d0641834dd1e536d35fd19ed791963323495","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}