{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15723,"origem":"stj","sha256_origem":"43aa0907ac5a8b9e0d97f3fae8691474a06c9adfc5918f186157240b1249bbf9","registro_original":{"id_fonte":"000828802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774279","numero_registro":"202203095765","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXORBITANTE QUANTIDADE DAS\nDROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO\nEM MAIOR ESCALA. PATAMAR PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade\ndo julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e\nsubjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no\ncaso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante\ndesproporcionalidade.\n2.  O art. 42 da Lei de Drogas prescreve que o juiz, na fixação das\npenas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59\ndo Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do\nproduto, a personalidade e a conduta social do agente.\n3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal\nnão atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar\numa operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas\ncominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a\npena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma\ncircunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e\nbastante para tanto (AgRg no REsp n.º 143.071/AM, Relatora Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).\n4. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da\nexasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas em 6/5,\nporquanto a expressiva quantidade e na natureza especialmente\ndeletéria do entorpecente apreendido - 391,65kg de maconha e 400g de\ncocaína - é circunstância idônea e suficiente para o incremento\nrealizado. Precedentes. Comporta relevo, ainda, que o Tribunal a quo\naplicou a consunção entre os crimes do art. 33, caput, e 33, § 1º,\ninciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, de forma que a relevante\nquantidade de matéria-prima, insumos e produtos químicos destinados\nà fabricação e preparação de entorpecentes passaram a integrar o rol\nde produtos apreendidos no contexto do crime de tráfico de drogas\n(1 peneira de metal, 3 coletes balísticos, 2 frascos, sendo um de\néter e um de acetona, 1 aparelho celular, 2 liquidificadores, 1\nbalança de precisão, 1 bacia plástica, 1 tabuleiro de metal, 1\nbalança, 1 veículo Fiat/SIENA, placa OLS-2757, 1 touca ninja, 1\nsacola plástica com resquício de crack, 7 formas de plástico com\nresquício de cocaína e 5 caixas de bicarbonato de sódio, 1 prensa\nhidráulica, 2 facas, 4 distintivos com os dizeres Policia Civil MG,\n1 balança eletrônica), o que apenas reafirma a magnitude do comércio\nespúrio exercido pelo paciente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"150773a70756de5a613a5571a431e59a35d92f80b43b9b6d3d0b0d6e87a967a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}