{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157237,"origem":"stj","sha256_origem":"9a1d105a67530b35b21f254bdac1eb1eda5c19e2cf13332b18f025e50f429e65","registro_original":{"id_fonte":"1467078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016999","numero_registro":"202502995137","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO INCOMPLETA. NULIDADE\n PROCESSUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não se configura violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,\n do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de\n forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da\n parte.\n 2. A decretação de nulidade processual exige a comprovação de\n prejuízo efetivo, em observância ao princípio da instrumentalidade\n das formas. Precedentes.\n 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da\n inexistência de prejuízo demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula nº 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37553223229a04deec9cf74263a4710d4a023c880ae1e1d6e09a5141682b8a50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}