{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157244,"origem":"stj","sha256_origem":"d815205ecb4d1c4d9c08b4ee9359a098903499ed144034d13c67fd2a60769de1","registro_original":{"id_fonte":"1467117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133912","numero_registro":"202504973430","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS\n IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA SOBRE SEPARAÇÃO DE FATO E SUB-ROGAÇÃO. REVISÃO\n DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7 DO STJ. IMÓVEL EXCLUÍDO DA DIVISÃO PATRIMONIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA\n DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA.\n 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal\n quanto ao imóvel de Senhor do Bonfim/BA, já excluído da partilha na\n instância ordinária; e (ii) saber se é possível, em recurso\n especial, afastar a presunção de comunhão do imóvel de Jaguarari/BA\n com base em separação de fato e sub-rogação, sem reexame do conjunto\n probatório.\n 2. A revaloração jurídica pressupõe premissas fáticas expressas e\n incontroversas no acórdão recorrido. Constatada a ausência de prova\n concreta sobre a interrupção da união estável na época da aquisição\n do imóvel e indicado indício de convivência, o acolhimento da tese\n demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A indicação de residências distintas não afasta, por si só, a\n união estável; eventual alteração do julgado exigiria análise do\n acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do\n recurso especial.\n 4. Inexiste interesse recursal quanto ao imóvel de Senhor do\n Bonfim/BA, excluído da partilha pelo acórdão recorrido. O interesse\n em recorrer decorre do binômio necessidade-utilidade, vinculado à\n sucumbência; ausente gravame, falta utilidade prática da\n insurgência.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"827cff84597f1461e4675883cc42a65314007439267d64e220d1314b5be905ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}