# Registro público: STJ — 3133912 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157244/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157244.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d815205ecb4d1c4d9c08b4ee9359a098903499ed144034d13c67fd2a60769de1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1467117 - **Número de registro na fonte:** 202504973430 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA SOBRE SEPARAÇÃO DE FATO E SUB-ROGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMÓVEL EXCLUÍDO DA DIVISÃO PATRIMONIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao imóvel de Senhor do Bonfim/BA, já excluído da partilha na instância ordinária; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a presunção de comunhão do imóvel de Jaguarari/BA com base em separação de fato e sub-rogação, sem reexame do conjunto probatório. - **Item 2 (texto oficial):** A revaloração jurídica pressupõe premissas fáticas expressas e incontroversas no acórdão recorrido. Constatada a ausência de prova concreta sobre a interrupção da união estável na época da aquisição do imóvel e indicado indício de convivência, o acolhimento da tese demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A indicação de residências distintas não afasta, por si só, a união estável; eventual alteração do julgado exigiria análise do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Inexiste interesse recursal quanto ao imóvel de Senhor do Bonfim/BA, excluído da partilha pelo acórdão recorrido. O interesse em recorrer decorre do binômio necessidade-utilidade, vinculado à sucumbência; ausente gravame, falta utilidade prática da insurgência. Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA SOBRE SEPARAÇÃO DE FATO E SUB-ROGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMÓVEL EXCLUÍDO DA DIVISÃO PATRIMONIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao imóvel de Senhor do Bonfim/BA, já excluído da partilha na instância ordinária; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a presunção de comunhão do imóvel de Jaguarari/BA com base em separação de fato e sub-rogação, sem reexame do conjunto probatório. 2. A revaloração jurídica pressupõe premissas fáticas expressas e incontroversas no acórdão recorrido. Constatada a ausência de prova concreta sobre a interrupção da união estável na época da aquisição do imóvel e indicado indício de convivência, o acolhimento da tese demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A indicação de residências distintas não afasta, por si só, a união estável; eventual alteração do julgado exigiria análise do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. 4. Inexiste interesse recursal quanto ao imóvel de Senhor do Bonfim/BA, excluído da partilha pelo acórdão recorrido. O interesse em recorrer decorre do binômio necessidade-utilidade, vinculado à sucumbência; ausente gravame, falta utilidade prática da insurgência. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d815205ecb4d1c4d9c08b4ee9359a098903499ed144034d13c67fd2a60769de1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)