{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157245,"origem":"stj","sha256_origem":"41c52df73d56450b628d39ea0d9da42cf0a9e998e5e41749fc6049298cc0589d","registro_original":{"id_fonte":"1467118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200017","numero_registro":"202500653915","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE\n COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo\n fático-probatório dos autos, concluiu que os executados não\n comprovaram que o imóvel penhorado constitui residência familiar.\n 2. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a\n impenhorabilidade do imóvel como bem de família, demandaria o\n revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de que incumbe ao devedor comprovar que o imóvel penhorado\n se enquadra na proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990,\n circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 4. A incidência dos apontados óbices processuais (Súmulas n. 7 e 83\n do STJ) quanto à interposição pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela\n divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd9b1b07495bfeecb91704fc2ad1820ed85b807a4011db3e1dfabe9e8c2097e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}