{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157248,"origem":"stj","sha256_origem":"c81b8c76474fc2c043b78e69984e3cf3b3d9318f78f294464b686e74f9e099bf","registro_original":{"id_fonte":"1467121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057742","numero_registro":"202300771900","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.\n MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM PRÓTESE DE SILICONE EM PROCESSO DE\n AFIRMAÇÃO DE GÊNERO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. A jurisprudência consolidada reconhece a obrigatoriedade de\n cobertura, por planos de saúde, de procedimentos de plástica mamária\n com implantação de próteses em processo de afirmação de gênero,\n quando prescritos por médico e reconhecidos por órgão técnico\n competente, reputando abusiva a recusa de fornecimento.\n 2. O procedimento requerido encontra respaldo técnico em ato\n normativo do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM n.\n 2.427/2025), circunstância que afasta a alegação de finalidade\n meramente estética e reforça a necessidade terapêutica indicada por\n médico assistente.\n 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual e\n pacífica jurisprudência do STJ incide, na hipótese, a Súmula n.\n 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30c48e49421b7424838002616cce31631822d094a576530c2e2ceb662ee02bf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}