# Registro público: STJ — 2080905 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157249.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7322c5ab9f2b670aeb98f7bbf017c2c11c6ddbdfb91245af115fa090af51397d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1467122 - **Número de registro na fonte:** 202302119574 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar os óbices das Súmulas 83/STJ (acórdão alinhado à jurisprudência), 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais) e 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória), para permitir o conhecimento do recurso especial a fim de (i) validar cláusula penal pactuada e (ii) admitir a cobrança de taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial quanto à indevida taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, ausente demonstração de enriquecimento sem causa do comprador ou de empobrecimento do vendedor, incidindo a Súmula 83/STJ. 6. A pretensão de rever o percentual de retenção e de validar cláusula penal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas (quadro-resumo, assinaturas em cláusulas de desfazimento, extensão das informações prestadas e efetiva fruição econômica do lote), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. O precedente invocado no REsp nº 2.104.086/SP não possui natureza vinculante e cuidou de moldura fática distinta, na qual se assentou a observância dos parâmetros da Lei nº 13.786/2018 e a prévia informação ao comprador; não supera os óbices sumulares nem a soberania das premissas fáticas do acórdão recorrido. 8. A aplicação da Súmula 83/STJ constitui técnica de racionalização do julgamento dos recursos especiais quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Tribunal, impedindo o uso da instância excepcional como terceiro grau de jurisdição para revisão de fatos e contratos. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL. TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores pagos, decorrente de compromisso de compra e venda de lote urbano. 2. Fatos e fundamentos relevantes. Sentença de procedência parcial para restituição parcial das quantias, mantida pelo Tribunal de origem, com retenção de 25% dos valores pagos, afastamento da taxa de fruição por se tratar de lote não edificado e inexistência de comprovação de prejuízo efetivo ou benfeitoria. No recurso especial, o Recorrente alegou violação do art. 32-A, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979, com redação da Lei nº 13.786/2018, sustentando validade de cláusula penal em 10% sobre o valor total do contrato e cabimento da taxa de fruição pela imissão na posse. 3. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, além da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à pretensão de revisão do percentual de retenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar os óbices das Súmulas 83/STJ (acórdão alinhado à jurisprudência), 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais) e 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória), para permitir o conhecimento do recurso especial a fim de (i) validar cláusula penal pactuada e (ii) admitir a cobrança de taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial quanto à indevida taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, ausente demonstração de enriquecimento sem causa do comprador ou de empobrecimento do vendedor, incidindo a Súmula 83/STJ. 6. A pretensão de rever o percentual de retenção e de validar cláusula penal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas (quadro-resumo, assinaturas em cláusulas de desfazimento, extensão das informações prestadas e efetiva fruição econômica do lote), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. O precedente invocado no REsp nº 2.104.086/SP não possui natureza vinculante e cuidou de moldura fática distinta, na qual se assentou a observância dos parâmetros da Lei nº 13.786/2018 e a prévia informação ao comprador; não supera os óbices sumulares nem a soberania das premissas fáticas do acórdão recorrido. 8. A aplicação da Súmula 83/STJ constitui técnica de racionalização do julgamento dos recursos especiais quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Tribunal, impedindo o uso da instância excepcional como terceiro grau de jurisdição para revisão de fatos e contratos. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 7322c5ab9f2b670aeb98f7bbf017c2c11c6ddbdfb91245af115fa090af51397d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2080905 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7322c5ab9f2b670aeb98f7bbf017c2c11c6ddbdfb91245af115fa090af51397d - **SHA-256 do comentário:** e984ee00e694529b9add1eb3363f4aaf0a9d307d49b398ac0bda149fd12968ca