{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157251,"origem":"stj","sha256_origem":"fd6ebd34d65f9c80c4846183cea9d8639ae6fc0df028dcb9ece8f068e4df6790","registro_original":{"id_fonte":"1467124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905031","numero_registro":"202501248159","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHOS INDUSTRIAIS.\n CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ.\n 1. Agravo interno interposto no agravo em recurso especial oriundo\n de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de\n indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, em que\n o Tribunal estadual manteve a condenação por contrafação de desenhos\n industriais e reduziu os danos morais para R$ 15.000,00.\n 2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, afastando\n a alegada violação do art. 1.022 do CPC, ao consignar que, com base\n no extenso conjunto probatório, a parte autora comprovou os fatos\n constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), tendo\n caracterizada a concorrência desleal pela violação de desenhos\n industriais.\n 3. A revisão das premissas fáticas sobre semelhanças e diferenças\n dos produtos, bem como sobre a natureza ornamental ou funcional das\n características demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula  n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53f7bb5af45406ae8e3df2d5a7ee5f953c8f3409c9f13b7d77bc8bf4aa16b42a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd6ebd34d65f9c80c4846183cea9d8639ae6fc0df028dcb9ece8f068e4df6790","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}