{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157252,"origem":"stj","sha256_origem":"4bd8748907a26d8b651e977992df27ee534e6c638f86b3c3dd53b9ba85ccb2fb","registro_original":{"id_fonte":"1467125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260151","numero_registro":"202600653880","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n TEMA 1.178/STJ SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n 1. O entendimento da origem está alinhado ao Tema n. 1.178/STJ, que\n veda o indeferimento imediato da gratuidade de justiça com base\n exclusiva em critérios objetivos e admite o afastamento da presunção\n do art. 99, § 3º, do CPC mediante elementos concretos, com\n determinação de comprovação nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.\n Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias acerca da\n demonstração de hipossuficiência econômica demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada pela\n incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4171176c7a42e821556683995117fb21e6b050c82b729f224f942b3ecfeb261d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}