{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157254,"origem":"stj","sha256_origem":"54faee1a713792773f93b85e75386e09243710bfe11a043183a939f089950dbf","registro_original":{"id_fonte":"1467127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121445","numero_registro":"202504733677","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. OFEV (NINTEDANIBE).\n DIAGNÓSTICO DE FIBROSE PULMONAR. MEDICAMENTO, CONQUANTO DOMICILIAR,\n ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA.\n SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, os planos de saúde\n estão obrigados ao custeio do NINTEDANIBE para o tratamento da\n fibrose pulmonar idiopática, pois o referido remédio \"prescrito pelo\n médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado\n na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose\n pulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de\n saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes\n de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de\n terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que\n acomete o paciente\" (AgInt no AREsp n. 2.705.037/RN, relator\n Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de\n 21/10/2024).\n 2. A discussão sobre a eficácia do procedimento e a necessidade\n clínica demanda reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE\n         ART:00010 INC:00006 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - MEDICAMENTO NINTEDANIBE - COBERTURA)\n    STJ - <<AREsp 2899175>>-PE, <<REsp 2253931>>-SP,\n          <<REsp 2246848>>-SP, <<AREsp 2940859>>-MG,\n          <<REsp 2188918>>-MG\n (PLANO DE SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2940989>>-SP, <<REsp 2240042>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"646fbe89f8c83c628e55ece0c7e3be6b3d49b2322bf4f7cd54fb33f872c9fee6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}