{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157255,"origem":"stj","sha256_origem":"dabf84c63c3f456ffe29dfe30e0a5c1f520b0f2130d2a602c82f45cabc6c1a81","registro_original":{"id_fonte":"1467128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119416","numero_registro":"202400178120","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. LEI N. 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA PENAL.\n RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E ANUÊNCIA\n ESPECÍFICA. CDC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial manejado em ação de resolução de\n compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de\n valores pagos, diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 2. A pretensão recursal que busca infirmar conclusão firmada pelo\n Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do\n patrimônio de afetação, à ausência de destaque e anuência específica\n da cláusula penal e ao caráter excessivo da retenção contratual\n demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de\n cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial\n pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. A revaloração jurídica da prova somente é admissível quando os\n fatos estiverem incontroversamente delimitados pelas instâncias\n ordinárias, sem necessidade de rediscussão da base fática do acórdão\n recorrido.\n 4. A incidência da Lei n. 13.786/2018 não afasta, por si só, a\n aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio\n contratual e da proteção do consumidor, especialmente quando\n reconhecida a ausência de observância dos requisitos formais de\n informação e transparência contratual.\n 5. O simples apontamento de dispositivos legais tidos por violados\n não autoriza o conhecimento do recurso especial quando a análise da\n controvérsia pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória e\n reinterpretação contratual.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55907f5b0e718503178813ae062f939342017590fec8c5fffcd3af291dcc2adf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}