{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157256,"origem":"stj","sha256_origem":"a3bce634b83a84e1c129f54d44d5e63e73bcf02040d772f6393ac7c69e97f758","registro_original":{"id_fonte":"1467129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200107","numero_registro":"202500678340","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, § 5º,\n DO CPC. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.195/2021. NATUREZA PROCESSUAL DA\n NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMPUS REGIT\n ACTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que, em sede de aclaratórios, indeferiu a fixação de verba honorária\n sucumbencial em favor do executado, após o provimento do recurso\n especial para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o\n processo executivo.\n 2. A norma que dispõe sobre os ônus da prescrição intercorrente\n possui natureza processual e sujeita-se ao princípio do tempus regit\n actum, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso na\n data de sua vigência, conforme a exegese dos arts. 14 e 1.046 do\n CPC.\n 3. O marco temporal para a definição das regras de sucumbência é a\n data da prolação da decisão que efetivamente reconhece a extinção do\n feito por prescrição intercorrente. Se o provimento judicial que\n restabelece a prescrição ocorre sob a égide da Lei n. 14.195/2021,\n incide a vedação legal de atribuição de ônus a qualquer das partes,\n sendo irrelevante a existência de sentença pretérita em sentido\n diverso que foi reformada pelo Tribunal de origem.\n 4. O direito aos honorários advocatícios não se consolida com base\n em situação jurídica superada por acórdão de segundo grau, uma vez\n que a natureza híbrida da verba honorária não afasta a incidência da\n lei processual nova sobre o ato judicial de julgamento pendente\n nesta Corte Superior.\n 5. A isenção legal de ônus sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º,\n do CPC constitui norma de caráter específico que afasta a\n incidência do princípio geral da causalidade, de modo que a inércia\n do credor ou a eventual resistência à pretensão de extinção não\n autorizam a condenação em honorários fora das hipóteses legalmente\n estritas.\n 6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"723a79df604873ec0b69453ea5c3f60d5d41f0df234f85878bee142342ef925f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}