# Registro público: STJ — 2200107 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157256/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157256.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3bce634b83a84e1c129f54d44d5e63e73bcf02040d772f6393ac7c69e97f758 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1467129 - **Número de registro na fonte:** 202500678340 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, § 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.195/2021. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de aclaratórios, indeferiu a fixação de verba honorária sucumbencial em favor do executado, após o provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo. - **Item 2 (texto oficial):** A norma que dispõe sobre os ônus da prescrição intercorrente possui natureza processual e sujeita-se ao princípio do tempus regit actum, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso na data de sua vigência, conforme a exegese dos arts. 14 e 1.046 do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** O marco temporal para a definição das regras de sucumbência é a data da prolação da decisão que efetivamente reconhece a extinção do feito por prescrição intercorrente. Se o provimento judicial que restabelece a prescrição ocorre sob a égide da Lei n. 14.195/2021, incide a vedação legal de atribuição de ônus a qualquer das partes, sendo irrelevante a existência de sentença pretérita em sentido diverso que foi reformada pelo Tribunal de origem. - **Item 4 (texto oficial):** O direito aos honorários advocatícios não se consolida com base em situação jurídica superada por acórdão de segundo grau, uma vez que a natureza híbrida da verba honorária não afasta a incidência da lei processual nova sobre o ato judicial de julgamento pendente nesta Corte Superior. - **Item 5 (texto oficial):** A isenção legal de ônus sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do CPC constitui norma de caráter específico que afasta a incidência do princípio geral da causalidade, de modo que a inércia do credor ou a eventual resistência à pretensão de extinção não autorizam a condenação em honorários fora das hipóteses legalmente estritas. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, § 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.195/2021. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de aclaratórios, indeferiu a fixação de verba honorária sucumbencial em favor do executado, após o provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo. 2. A norma que dispõe sobre os ônus da prescrição intercorrente possui natureza processual e sujeita-se ao princípio do tempus regit actum, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso na data de sua vigência, conforme a exegese dos arts. 14 e 1.046 do CPC. 3. O marco temporal para a definição das regras de sucumbência é a data da prolação da decisão que efetivamente reconhece a extinção do feito por prescrição intercorrente. Se o provimento judicial que restabelece a prescrição ocorre sob a égide da Lei n. 14.195/2021, incide a vedação legal de atribuição de ônus a qualquer das partes, sendo irrelevante a existência de sentença pretérita em sentido diverso que foi reformada pelo Tribunal de origem. 4. O direito aos honorários advocatícios não se consolida com base em situação jurídica superada por acórdão de segundo grau, uma vez que a natureza híbrida da verba honorária não afasta a incidência da lei processual nova sobre o ato judicial de julgamento pendente nesta Corte Superior. 5. A isenção legal de ônus sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do CPC constitui norma de caráter específico que afasta a incidência do princípio geral da causalidade, de modo que a inércia do credor ou a eventual resistência à pretensão de extinção não autorizam a condenação em honorários fora das hipóteses legalmente estritas. 6. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a3bce634b83a84e1c129f54d44d5e63e73bcf02040d772f6393ac7c69e97f758 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)