{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157258,"origem":"stj","sha256_origem":"cb3e00a588059b17335f12a951bc1a4c9946508bbb256ee02e40c3fd8d6b2d57","registro_original":{"id_fonte":"1467131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240652","numero_registro":"202504134095","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EFEITOS\n PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO\n POTESTATIVO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos patrimoniais\n decorrentes do reconhecimento de união estável post mortem,\n especialmente a partilha de bens, submetem-se a prazo prescricional.\n 2. Conforme a orientação recente desta Corte, após a dissolução do\n vínculo conjugal, os bens comuns permanecem em estado de indivisão,\n configurando verdadeira copropriedade, sendo assegurado a qualquer\n dos consortes o direito de requerer, a todo tempo, a sua divisão,\n nos termos do art. 1.320 do Código Civil. Dessa maneira, a partilha\n de bens consubstancia direito potestativo, não sujeitando à\n prescrição ou decadência. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 3. A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo art.\n 226, § 3º, da Constituição Federal, impondo tratamento jurídico\n equivalente com o instituto do casamento,  sendo vedada distinção\n que implique redução de sua proteção.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0810dd71262ee4c1b11d2b9fdcb6a2a80e9b4013f901b13d811a91f9d84830d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}