# Registro público: TRE-MT — 06000287020226110053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 53ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1572597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1572597.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44e7acb344064874b37f9acffda009a137cce830e6dfa8886922964a6b71ef26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-08 - **Último ato com data válida:** 2024-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-15** — Reativação (TPU 849) > **2024-03-15** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-09-25** — Documento (TPU 581) > **2023-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-08T00:56:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-07-25T11:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-08-02T09:29:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-07T16:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-17T11:01:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-17T11:02:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-17T11:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-20T10:05:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-01T10:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-08T12:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T12:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T12:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-14T14:12:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-15T07:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-25T16:27:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-09T03:12:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-09T03:12:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-15T03:22:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-15T03:22:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-15T03:22:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-15T03:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-12T11:12:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-07-26T07:29:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-26T07:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-08T13:36:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-08T12:09:58.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651) - 2023-03-08T12:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-17T08:54:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-17T08:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-12T11:12:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-12T11:12:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-03-15T13:13:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-03-15T13:13:31.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-03-15T13:13:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-03-15T13:13:35.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44e7acb344064874b37f9acffda009a137cce830e6dfa8886922964a6b71ef26.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-12 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:43\.484580514Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-08T00:56:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 44e7acb344064874b37f9acffda009a137cce830e6dfa8886922964a6b71ef26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000371120246110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803645/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000199420196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165979/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - [TRE-MG — 06000203320226130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312691/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte - [TRE-MT — 06000291120236110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1572500/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral - [TRE-MG — 06000203820226130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312668/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo - [TRE-BA — 06000719820246050054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312666/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-AM — 06002047220236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312654/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - [TRE-SP — 06000344520266260239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312594/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000287020226110053 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “53ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 44e7acb344064874b37f9acffda009a137cce830e6dfa8886922964a6b71ef26 - **SHA-256 do comentário:** aa4789e12640116c6301214f706432bf2b34303f710a8e986143a3d3f5c45e80