{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15726,"origem":"stj","sha256_origem":"d93012331733251c9eb6ab7bc113622439a5c685d54aa18f40b13ded183b278c","registro_original":{"id_fonte":"000828805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775179","numero_registro":"202203144452","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO\nDAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO E CULPABILIDADE\nEXACERBADA. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE OBSTACULIZA A APLICAÇÃO DO\nREDUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se\ndentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nsomente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\n- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre\nin casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com\npreponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,\na natureza e a quantidade da substância entorpecente, a\npersonalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no\nartigo 42 da Lei n. 11.343/2006.\n- A pena-base  do paciente para o  crime  de  tráfico  de drogas foi\nexasperada em 1/5, devido à expressiva quantidade e reconhecida\nletalidade do entorpecente apreendido - 32kg de cocaína -,\nfundamento idôneo, que efetivamente justifica o incremento da pena,\nnos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n- Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, constato\nque a basilar do paciente foi exasperada em 1 ano e 6 meses, tanto\npelo fundamento apresentado acima (quantidade e natureza do\nentorpecente apreendido), como pelo desvalor conferido à sua\nculpabilidade, haja vista que ele era apontado como líder da\norganização criminosa especializada em tráfico internacional de\ndrogas (e-STJ, fl. 16); fundamentos idôneos para justificar o\nincremento da basilar, inclusive no montante operado.\n- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a\ndois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n- Havendo o paciente sido condenado também pelo crime de associação\npara o tráfico, há óbice legal à aplicação da referida minorante,\numa vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\ncondenação por associação para o tráfico de drogas obsta a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\numa vez que demanda a existência de animus associativo estável e\npermanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à\natividade criminosa. Precedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"270357f6bbe438183fa7702c612bc4a789cbfe18e68d7c1081f5e03e066173c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}