{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157263,"origem":"stj","sha256_origem":"0d181306dfe347bdb8bd93f5bfd804f8ef76f096dcc17c652f135b40cb7ffd8f","registro_original":{"id_fonte":"1467136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086039","numero_registro":"202504155478","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATO\n ORDINATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO\n ELETRÔNICO (MLE). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC.\n INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n (2%). DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 1.026, § 3º, DO CPC). PRESSUPOSTO\n OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.\n 1. O Tribunal de origem qualificou como ato ordinatório, sem\n conteúdo decisório, a certificação da expedição de Mandado de\n Levantamento Eletrônico (MLE), razão pela qual é inviável o manejo\n de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do Código de\n Processo Civil.\n 2. Inaplicável o Tema n. 988/STJ (taxatividade mitigada), pois não\n há decisão interlocutória, mas ato ordinatório de serventia,\n destituído de carga decisória.\n 3. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, \"a\n interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito\n prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do\n beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final\".\n 4. Matéria constitucional não é examinável na via do recurso\n especial, à luz da competência do Superior Tribunal de Justiça\n prevista no art. 105, III, da Constituição Federal.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b4a94c61eab2620eabb4851ffd5e18a3ceaa60dd19890d9fe8592db875d7d6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}