{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157264,"origem":"stj","sha256_origem":"fcf82dadd3c37aab47d704dbb174eac645060874ef39a05986f19666d33332c5","registro_original":{"id_fonte":"1467137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623065","numero_registro":"202401133174","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SOCIEDADE DE FATO. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE CESSÃO DE QUOTAS COM\n EFEITOS EX TUNC. ÓBICES PREVISTOS EM SÚMULA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE\n (TEMA 1.076/STJ).\n 1. A decisão impugnada manteve acórdão que reconheceu vínculo\n societário de fato e declarou a titularidade de 50% das quotas\n sociais pelo de cujus desde a constituição até o óbito, anulando por\n simulação absoluta a cessão de quotas, com efeitos ex tunc e\n afastamento da boa-fé de terceiros, além de afastar alegação de\n julgamento extra petita mediante interpretação lógico-sistemática\n dos pedidos (art. 322, § 2º, CPC), e fixar honorários por equidade.\n 2. Subsiste a incidência da Súmula n. 283/STF, pois o acórdão\n recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente na nulidade\n absoluta por simulação da cessão de quotas, com efeitos ex tunc e\n afastamento da boa-fé de terceiros, não especificamente infirmado.\n 3. É inviável o reexame do acervo fático-probatório para afastar o\n reconhecimento da sociedade de fato e da simulação da cessão de\n quotas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. O entendimento das Turmas de Direito Privado é firme no sentido\n de que a affectio societatis pode ser demonstrada por outras provas,\n inclusive documentais, especialmente em sociedade de fato, que se\n caracteriza pela ausência de registro formal (art. 987 do CC), o que\n confirma a adequação da análise probatória realizada pelas\n instâncias ordinárias.\n 5. Não há julgamento extra ou ultra petita quando o órgão julgador\n interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando o\n conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º,\n CPC), sendo vedado em recurso especial o revolvimento da moldura\n fática para concluir diversamente.\n 6. A fixação de honorários por equidade é admitida conforme o Tema\n n. 1.076/STJ quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório,\n ou o valor da causa é muito baixo; a revisão do quantum fixado\n demanda reanálise de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9dc068920b1e99e41bd1e31fa98f2dac16a673310ff5050fb575d4a895572f77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}