{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157267,"origem":"stj","sha256_origem":"27c756785ff904ca6702dc7cef51500e8614fd5bdac25cee99a116fd83d07d47","registro_original":{"id_fonte":"1467140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256974","numero_registro":"202600385462","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. SRT. 27\n DO CED. SÚMULA 83/STJ.\n 1. A falta de efetivo enfrentamento da matéria pelo Tribunal de\n origem caracteriza ausência de prequestionamento, incidindo as\n Súmulas 282 e 356/STF.\n 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, fundando-se o\n pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição\n financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,\n aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa\n do Consumidor (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de\n 15/3/2021).\n 3. No caso dos autos, embora se pretenda o reconhecimento da\n nulidade do contrato, sob alegação de falsificação da assinatura da\n agravante, tem-se inequivocamente caracterizada a relação de\n consumo, atraindo, pois, a incidência do prazo prescricional\n previsto na legislação consumerista. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b6c5098aebff7823a25f80bde836c1b324eb1df4cb0562c2aa5036071a5863a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}