{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157268,"origem":"stj","sha256_origem":"c17c56e79da3022a5a570f2939a7be589fc608892f48964d660831696873802a","registro_original":{"id_fonte":"1467141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069382","numero_registro":"202503903510","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.. AÇÃO CIVIL EX DELITO.\n PRÁTICA DE FEMINICÍDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n 1. Uma vez constatado que não houve desrespeito à razoabilidade na\n fixação do quantum indenizatório e que esse não fere o bom senso,\n nem se distancia dos critérios recomendados pela doutrina e pela\n jurisprudência desta Corte, revela-se descabida, in casu, a\n excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o valor da\n indenização por danos morais. Desse modo, a modificação do\n entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável\n reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada por força da\n Súmula n. 7/STJ.\n 2 . Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela\n alínea \"c\", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na\n interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria\n fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial,\n considerando a inevitável ausência de similitude fática entre\n acórdãos.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fbf248bda831fa74ec49f657dce772927f1043d5c9b773f4f105b78cdace233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c17c56e79da3022a5a570f2939a7be589fc608892f48964d660831696873802a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}