{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157269,"origem":"stj","sha256_origem":"5ee6068b2c7bf7088c8642f1b80b0ea7e83ed194d0886ef2557a88c8aa38aecf","registro_original":{"id_fonte":"1467142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941049","numero_registro":"202101640623","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE\n VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).\n TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial interposto pelo arrendatário, o qual\n pretendia a aplicação do prazo prescricional quinquenal para a\n compensação de contraprestações inadimplidas e o afastamento da\n correção monetária do VRG total pactuado desde a assinatura do\n contrato.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se a pretensão de\n compensação das contraprestações inadimplidas no contrato de\n arrendamento mercantil se submete ao prazo prescricional quinquenal\n ou decenal; e (b) se a correção monetária sobre o valor total do VRG\n contratado deve incidir a partir da data de contratação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prazo prescricional para a pretensão de devolução ou\n compensação de valores pagos a título de VRG é decenal, nos termos\n do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de\n natureza pessoal decorrente do acertamento financeiro do contrato.\n 4. A atualização monetária do VRG total contratado é devida desde a\n data da assinatura do pacto, porquanto constitui mera recomposição\n do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo real, sendo\n indispensável para assegurar a isonomia e o equilíbrio\n econômico-financeiro na apuração do saldo final entre as partes.\n 5. Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão\n recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência\n consolidada desta Corte Superior de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6460d17104318115c050f21b8dba75adedf4dea5d1fa6113fa92d70409c88da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ee6068b2c7bf7088c8642f1b80b0ea7e83ed194d0886ef2557a88c8aa38aecf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}