# Registro público: STJ — 1941049 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157269.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ee6068b2c7bf7088c8642f1b80b0ea7e83ed194d0886ef2557a88c8aa38aecf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1467142 - **Número de registro na fonte:** 202101640623 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto pelo arrendatário, o qual pretendia a aplicação do prazo prescricional quinquenal para a compensação de contraprestações inadimplidas e o afastamento da correção monetária do VRG total pactuado desde a assinatura do contrato. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se a pretensão de compensação das contraprestações inadimplidas no contrato de arrendamento mercantil se submete ao prazo prescricional quinquenal ou decenal; e (b) se a correção monetária sobre o valor total do VRG contratado deve incidir a partir da data de contratação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão de devolução ou compensação de valores pagos a título de VRG é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza pessoal decorrente do acertamento financeiro do contrato. 4. A atualização monetária do VRG total contratado é devida desde a data da assinatura do pacto, porquanto constitui mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo real, sendo indispensável para assegurar a isonomia e o equilíbrio econômico-financeiro na apuração do saldo final entre as partes. 5. Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto pelo arrendatário, o qual pretendia a aplicação do prazo prescricional quinquenal para a compensação de contraprestações inadimplidas e o afastamento da correção monetária do VRG total pactuado desde a assinatura do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se a pretensão de compensação das contraprestações inadimplidas no contrato de arrendamento mercantil se submete ao prazo prescricional quinquenal ou decenal; e (b) se a correção monetária sobre o valor total do VRG contratado deve incidir a partir da data de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão de devolução ou compensação de valores pagos a título de VRG é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza pessoal decorrente do acertamento financeiro do contrato. 4. A atualização monetária do VRG total contratado é devida desde a data da assinatura do pacto, porquanto constitui mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo real, sendo indispensável para assegurar a isonomia e o equilíbrio econômico-financeiro na apuração do saldo final entre as partes. 5. Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 5ee6068b2c7bf7088c8642f1b80b0ea7e83ed194d0886ef2557a88c8aa38aecf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-24 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Frj-prazo-prescricao-acao-revisional%2F) ### [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-24 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fprescricao-divida-comum-sem-titulo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1941049 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5ee6068b2c7bf7088c8642f1b80b0ea7e83ed194d0886ef2557a88c8aa38aecf - **SHA-256 do comentário:** 5a0b3fa9e47f80a4b10bdf9ba095f772c2631396548c00a4fa77d712dab781cd