# Registro público: STJ — 2185655 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157270/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157270.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fea13c2dcc2caa62d41c4afb511faf1295451a98b641add5c3f793e70ea076be ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1467143 - **Número de registro na fonte:** 202404604661 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE APENAS SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, é inadmissível a penhora do imóvel para satisfação de dívidas do fiduciante, inclusive de despesas condominiais, admitindo-se apenas a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato com pacto de alienação fiduciária, o que justifica a manutenção da aplicação da Súmula n. 83/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), sem determinação de suspensão dos processos em curso, não impõe o sobrestamento automático do feito, inexistindo óbice ao prosseguimento do julgamento do agravo interno. - **Item 3 (texto oficial):** Inexistindo argumento relevante capaz de afastar a jurisprudência consolidada e a incidência da Súmula n. 83/STJ, a decisão monocrática deve ser integralmente mantida. Agravo interno improvido ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE APENAS SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, é inadmissível a penhora do imóvel para satisfação de dívidas do fiduciante, inclusive de despesas condominiais, admitindo-se apenas a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato com pacto de alienação fiduciária, o que justifica a manutenção da aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. A afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), sem determinação de suspensão dos processos em curso, não impõe o sobrestamento automático do feito, inexistindo óbice ao prosseguimento do julgamento do agravo interno. 3. Inexistindo argumento relevante capaz de afastar a jurisprudência consolidada e a incidência da Súmula n. 83/STJ, a decisão monocrática deve ser integralmente mantida. Agravo interno improvido ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fea13c2dcc2caa62d41c4afb511faf1295451a98b641add5c3f793e70ea076be - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)