{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157274,"origem":"stj","sha256_origem":"adc23f7f7493b577f7bec9b406c9e25b53d70f88a64571f609506263f9312cb6","registro_original":{"id_fonte":"1467147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982407","numero_registro":"202200069709","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. JULGAMENTO VIRTUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE\n FATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu de recurso especial, afastando negativa de\n prestação jurisdicional e aplicando as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.\n 2. A demanda tem origem em ação rescisória na qual o autor postulou\n a desconstituição de acórdão por: (i) violação literal de disposição\n de lei (art. 485, V, CPC/1973); (ii) documento novo (art. 485, VII,\n CPC/1973); e (iii) erro de fato (art. 485, IX, §§ 1º e 2º,\n CPC/1973), além de alegar ausência de litisconsortes passivos\n necessários (art. 47, caput, CPC/1973) e violação do art. 630 do\n CPC/1973 quanto ao modo de execução/critério de liquidação.\n 3. Tribunal regional julgou improcedente a ação rescisória; embargos\n de declaração acolhidos em parte, apenas para prequestionamento. Na\n instância especial, indeferida a oposição ao julgamento virtual e\n mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a oposição ao\n julgamento virtual deveria ser acolhida, com possibilidade de\n sustentação oral; (ii) há negativa de prestação jurisdicional (arts.\n 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC) quanto a\n litisconsórcio necessário, erro de fato e responsabilidade imputada;\n (iii) se se configurou violação literal de disposição de lei (art.\n 485, V, CPC/1973) a autorizar a rescisória, inclusive por alegada\n ofensa aos arts. 3º e 267, VI, CPC/1973; art. 1º do DL 58/37; arts.\n 9º e 50, parágrafo único, II, da Lei 6.766/1979; e art. 186 do\n Código Civil; (iv) se houve erro de fato nos termos do art. 485, IX,\n §§ 1º e 2º, CPC/1973; (v) se os documentos invocados qualificam-se\n como documento novo apto a assegurar, por si só, pronunciamento\n favorável (art. 485, VII, CPC/1973); e (vi) se a alegada violação do\n art. 630 do CPC/1973, por critério de liquidação mais gravoso,\n configura hipótese do art. 485, V, CPC/1973, bem como se é possível\n conhecer do dissídio jurisprudencial diante do óbice da Súmula\n 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A oposição ao julgamento virtual exige fundamentação específica\n (RISTJ, art. 184-D, parágrafo único, II), inexistente no caso; não\n cabe sustentação oral em agravo interno (RISTJ, art. 159, IV; CPC,\n arts. 937, § 3º, IX, e 1.021).\n 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional: o tribunal regional\n enfrentou, de modo suficiente, os pontos relativos ao\n litisconsórcio necessário, responsabilidade e alegado erro de fato\n (CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único).\n 7. A ação rescisória por violação literal de disposição de lei\n demanda afronta direta e induvidosa; a conclusão regional decorreu\n de fatos e provas, e sua revisão atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 8. O erro de fato (art. 485, IX, §§ 1º e 2º, CPC/1973; CPC/2015,\n art. 966, § 1º) não se configura quando houve controvérsia e\n pronunciamento judicial sobre os fatos nos autos originários, como\n ocorrente no caso.\n 9. Os documentos indicados não se qualificam como documento novo\n apto a assegurar, por si sós, pronunciamento favorável, além de\n demandarem reexame de cláusulas contratuais e de conjunto\n probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 10. A invocação do art. 630 do CPC/1973 não evidencia violação\n literal de lei, pois tal dispositivo refere-se ao cumprimento de\n sentença e não ao critério de fixação de valores na fase de\n conhecimento; eventual alteração demandaria reexame probatório\n (Súmula 7/STJ).\n 11. Incidindo a Súmula 7/STJ quanto à alínea \"a\" do art. 105, III,\n da CF/1988, resta prejudicado o conhecimento do dissídio\n jurisprudencial pela alínea \"c\", nos termos da orientação desta\n Corte.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido, mantida a decisão que não conheceu do\n recurso especial e indeferida a oposição ao julgamento virtual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed2a0745a92a3e4c065aa9091441f9c4d7579b796d53f516bcf85bc8e78d1c33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}