{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157276,"origem":"stj","sha256_origem":"d1673547c832e96445e97e89da75bf4e5b8b55b644de64cb16401800f0582ac3","registro_original":{"id_fonte":"1467149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136413","numero_registro":"202504897290","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022\n DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DANO MORAL\n ABRANGIDO PELO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AUSÊNCIA DE\n CLÁUSULAS LEONINAS. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL DEMANDA O\n REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO INSTRUMENTO\n FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que\n deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a\n alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem\n explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso,\n contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da\n legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da\n Súmula n. 284/STF.\n 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n alegação de que o dano moral estaria abrangido pelo acordo celebrado\n entre as partes e a ausência de cláusulas leoninas, exige o reexame\n de fatos e provas e do instrumento de acordo, o que é vedado em\n recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 3. \"A superveniência de ação civil pública ajuizada pela Defensoria\n Pública de Alagoas, bem como fatos noticiados na petição adicional,\n não justificam o sobrestamento do feito, de acordo com julgados\n desta Corte, visto que tal medida violaria os princípios da\n celeridade processual e eficiência jurisdicional\" (EDcl no AgInt no\n AREsp n. 2.468.128/AL, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI\n (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), Terceira Turma, julgado em\n 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PETIÇÃO ADICIONAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2468128>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ba5911f3ef6ba13eee8a7be080c0a86c746d7e29d9ba01e2fbf3afcac16b78e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}