{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157279,"origem":"stj","sha256_origem":"73c9699ebe783717d88de01eaab8caa28dad5654a8b7c553d825420e169c8224","registro_original":{"id_fonte":"1467152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3201684","numero_registro":"202600919765","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC, COM AS\n ALTERAÇÕES DA LEI 14.939/2024. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR\n DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. SUSPENSÃO DO\n EXPEDIENTE FORENSE NÃO COMPROVADA. PRINT DO COMPUTADOR.\n IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC, o\n recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis\n mostra-se intempestivo.\n 2. Conforme disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, com redação dada\n pela Lei 14.939/2024, \"o recorrente comprovará a ocorrência de\n feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer,\n o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá\n desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico\".\n 3. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento\n da QO no AREsp 2.638.376/MG, firmou entendimento segundo o qual o\n art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei\n 14.939/2024, tem aplicação imediata.\n 4. No caso dos autos, determinou-se a intimação da parte para\n apresentar a documentação necessária para comprovação de eventual\n suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do\n agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do\n Código de Processo Civil. O recorrente, embora regularmente intimado\n para sanar referido vício, quedou-se inerte.\n 5. Esta Corte firmou a compreensão de que o mero print de sites da\n internet não é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso\n especial.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n         PAR:00006 ART:01029\n (ART. 1.003, § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)\n "],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)\n    STJ - <<QO no AREsp 2638376>>-MG, <<AgInt no AREsp 2657178>>-SP\n (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - PRINT DE SITES DA INTERNET)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2027287>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 1779552>>-GO,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1857694>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bd47b8ffc2a3ab4943d77fb410c55c42d712086794d15137d50f1542079f7306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73c9699ebe783717d88de01eaab8caa28dad5654a8b7c553d825420e169c8224","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}