{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157281,"origem":"stj","sha256_origem":"aaef1dbde26335fef7805f410da1624c20f74949fbb15ea6ab0aae2afbe831cd","registro_original":{"id_fonte":"1467154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106136","numero_registro":"202303883730","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE\n CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. ASSINATURA DO\n DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO CREDOR. DESNECESSIDADE.\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO RETROATIVA. AJUIZAMENTO DA\n EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. O óbice da Súmula n. 7/STJ não se aplica quando a controvérsia\n limita-se à revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas\n assentadas no acórdão recorrido.\n 2. A assinatura do credor não é requisito de validade ou de eficácia\n do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inciso III,\n do Código de Processo Civil, bastando a assinatura do devedor e de\n duas testemunhas instrumentárias.\n 3. Eventual vício de representação da credora no momento da\n assinatura do contrato é sanado retroativamente pela ratificação\n expressa ou tácita decorrente de ato inequívoco, nos termos do art.\n 662, parágrafo único, do Código Civil, hipótese configurada pelo\n ajuizamento da própria ação de execução.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fbaacdf6b41c6f569f79f8cb28959a5231f1e38490cdddfbde20fe66539a93be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}