{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157282,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb0598b4ce2a48a886a5a8a1da0ba407372fd7b4c1d12ef587e0b6c88f53f82","registro_original":{"id_fonte":"1467155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245504","numero_registro":"202403395595","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO\n DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. TERMO INICIAL NA ASSINATURA DO\n CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial manejado em cumprimento de sentença\n fundado em título judicial decorrente de ação revisional de contrato\n bancário, no qual o Tribunal estadual rejeitou exceção de\n pré-executividade e afastou decadência e prescrição do título e da\n dívida, por reconhecer que o objeto do cumprimento é a sentença\n revisional.\n 2. O Agravante sustenta que a execução tem por objeto o contrato\n bancário originário, sujeito à prescrição trienal, que a posterior\n ação revisional não convalida pretensão executiva já prescrita e que\n a controvérsia demanda apenas valoração jurídica de marcos\n temporais incontroversos (vencimento, ajuizamento da revisional e da\n execução).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, em cumprimento de\n sentença fundado em título judicial oriundo de ação revisional de\n contrato bancário, incide o prazo prescricional decenal previsto no\n art. 205 do Código Civil de 2002, com termo inicial na data da\n assinatura do contrato, e se a alteração do cômputo prescricional em\n recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Reconhece-se que a execução se funda em título judicial formado\n na ação revisional, razão pela qual se aplica o prazo prescricional\n decenal, igualmente incidente no cumprimento de sentença (CC/2002,\n art. 205).\n 5. O entendimento do Tribunal estadual alinha-se à jurisprudência\n consolidada do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição decenal,\n nas ações revisionais de contrato bancário, na data da assinatura do\n contrato, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento\n do recurso especial.\n 6. A modificação das premissas adotadas pelo acórdão recorrido sobre\n os marcos temporais utilizados para o cômputo da prescrição\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f020e81c2cc43dba8297fa40a7cf2ee005c50ac65039839e7dfbc8e8de8b0b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}