{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157283,"origem":"stj","sha256_origem":"3675ffd7feca1d1cde4beb7659efdd70f21deeca2d3c72697a66c49d9a83ce37","registro_original":{"id_fonte":"1467156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254713","numero_registro":"202600233475","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA AVALISTAS E\n COOBRIGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA\n 1.076/STJ). SÚMULA 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu de recurso especial manejado em embargos à execução\n opostos por avalistas de empresa em recuperação judicial, nos quais\n se pretendia: (i) obstar o prosseguimento da execução contra os\n coobrigados, à luz dos efeitos da recuperação judicial; e (ii)\n reduzir os honorários sucumbenciais, com fixação por equidade e em\n percentual inferior ao mínimo legal, alegando limite global de\n cumulação com os honorários da execução.\n 2. Fato relevante. O acórdão recorrido manteve a sentença de\n improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a possibilidade\n de prosseguimento da execução contra os coobrigados e fixando\n honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.\n 3. Decisão agravada. A decisão monocrática afastou a violação dos\n arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicou o Tema 1.076/STJ para não admitir\n a apreciação equitativa dos honorários ante o valor elevado da\n causa, reafirmou a possibilidade de prosseguimento da execução\n contra fiadores e avalistas (Súmula 581/STJ) e obstou o conhecimento\n do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de tese e\n omissão quanto à aplicação do Tema 587/STJ; (ii) saber se, em\n embargos à execução, é possível fixar honorários sucumbenciais por\n apreciação equitativa e em percentual inferior ao mínimo legal,\n respeitado limite global de cumulação; (iii) saber se o\n processamento da recuperação judicial da devedora principal impede o\n prosseguimento da execução contra fiadores, avalistas e demais\n coobrigados; (iv) saber se há determinação de sobrestamento do\n processo em razão do Tema 1.255/STF; e (v) saber se a consonância do\n acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da\n Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, as questões\n submetidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, o que\n afasta a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 6. Segundo o Tema 1.076/STJ, a apreciação equitativa (art. 85, § 8º,\n do CPC) somente é admitida quando o proveito econômico for\n inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito\n baixo; em hipóteses de valores elevados, impõe-se a observância dos\n percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.\n 7. No caso, não se trata de valor da causa muito baixo nem de\n proveito econômico inestimável ou irrisório, razão pela qual não se\n justifica o arbitramento por equidade, mantendo-se a fixação dos\n honorários sucumbenciais com base no valor da causa.\n 8. A recuperação judicial da devedora principal não suspende o\n prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\n devedores solidários ou coobrigados em geral (fiadores e avalistas),\n conforme orientação consolidada na Súmula 581/STJ e nos arts. 49, §\n 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005.\n 9. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ,\n atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento\n do recurso especial e impõe a manutenção da decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"af2951bc6002437ab8625b2de5320e175d2032a7628a922df5eb995379b2cc71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}