{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157284,"origem":"stj","sha256_origem":"98cc4a5a257bc7027393397969b6b18413edabfed2584342d09ca6a7e1afd6e8","registro_original":{"id_fonte":"1467157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167570","numero_registro":"202600364584","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE\n CONSUMO CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.\n 83/STJ.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n para negar provimento ao recurso especial.\n 2. A controvérsia restringe-se a definir a natureza jurídica da\n relação entre as partes para aplicação do Código de Defesa do\n Consumidor, bem como a possibilidade de denunciação da lide e a\n comprovação do nexo de causalidade.\n 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\n em casos de acidente de consumo (fato do serviço), a\n responsabilidade é solidária entre todos os que participaram da\n cadeia de fornecimento, atraindo a incidência da legislação\n consumerista e, por conseguinte, a vedação à denunciação da lide\n (art. 88 do CDC). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00014 ART:00088","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n    STJ - <<AREsp 2763916>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc82f360bd418276d04c78ec993c14c1f135344d18215a761b4422b3a00ee1ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}