# Registro público: STJ — 2564980 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157285/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157285.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84e56e65bf3f8735992f1cdb866c5779670e0d43757c330cdc4ae682470eed21 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Mandado de segurança impetrado para afastar o registro de diretor junto à Junta Comercial após arquivamento de termos de renúncia. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de impetrar (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) e afastou a natureza omissiva do ato imputado à autarquia, por se tratar de ato comissivo praticado em data certa (arquivamento), sendo a autarquia limitada a adequar seus cadastros ao que está arquivado (art. 32 da Lei n. 8.934/1993). - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão de origem não apreciou, sob o enfoque trazido, a violação aos arts. 151 da Lei n. 6.404/1976 e 1.063, § 6º, do Código Civil, tendo centrado a fundamentação no reconhecimento da decadência com base no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. - **Item 3 (texto oficial):** O ato impugnado é comissivo e pontual (arquivamento do termo de renúncia em data certa), não configurando omissão da autarquia; eventual inércia é imputável aos particulares responsáveis pelos atos societários, sendo a Junta Comercial adstrita ao que lhe é apresentado para arquivamento (art. 32 da Lei n. 8.934/1993). - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de qualificar a conduta administrativa como omissão continuada, da maneira como delineada no acórdão, para afastar a decadência e impor descadastramento, demanda reexame do contexto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). - **Item 5 (texto oficial):** A tese recursal visa a alterar a base fática assentada no acórdão recorrido, não se limitando à interpretação de tratado ou lei federal; o Superior Tribunal de Justiça não pode refazer o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado para afastar o registro de diretor junto à Junta Comercial após arquivamento de termos de renúncia. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de impetrar (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) e afastou a natureza omissiva do ato imputado à autarquia, por se tratar de ato comissivo praticado em data certa (arquivamento), sendo a autarquia limitada a adequar seus cadastros ao que está arquivado (art. 32 da Lei n. 8.934/1993). 2. O acórdão de origem não apreciou, sob o enfoque trazido, a violação aos arts. 151 da Lei n. 6.404/1976 e 1.063, § 6º, do Código Civil, tendo centrado a fundamentação no reconhecimento da decadência com base no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 3. O ato impugnado é comissivo e pontual (arquivamento do termo de renúncia em data certa), não configurando omissão da autarquia; eventual inércia é imputável aos particulares responsáveis pelos atos societários, sendo a Junta Comercial adstrita ao que lhe é apresentado para arquivamento (art. 32 da Lei n. 8.934/1993). 4. A pretensão de qualificar a conduta administrativa como omissão continuada, da maneira como delineada no acórdão, para afastar a decadência e impor descadastramento, demanda reexame do contexto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 5. A tese recursal visa a alterar a base fática assentada no acórdão recorrido, não se limitando à interpretação de tratado ou lei federal; o Superior Tribunal de Justiça não pode refazer o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.