{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157289,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc9c38a4c4f17a3c13f8952b01ed9b364ea1657d3d849ef8651dd5dd6b8adb7","registro_original":{"id_fonte":"1467162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998957","numero_registro":"202502737101","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E\n VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO\n DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO\n DA ÚLTIMA PARCELA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. A pretensão de resolução de contrato de promessa de compra e\n venda de imóvel por inadimplemento do comprador sujeita-se ao prazo\n prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código\n Civil.\n 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n orienta que, prescrita a pretensão de cobrança das parcelas do\n preço, extingue-se, por consequência, o direito de pleitear a\n resolução do contrato com fundamento no mesmo inadimplemento, em\n razão da perda do suporte jurídico que fundamenta o pedido\n resolutório.\n 3. O acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição decenal da\n pretensão de rescisão contratual, decidiu em conformidade com o\n entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência do óbice da\n Súmula n. 83/STJ.\n 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a consumação\n do prazo prescricional, que envolve a análise de marcos temporais e\n eventuais causas interruptivas, demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae29cbdf283f359ef0ee731439b31604da2986cee7fd8ad43b3735c273c0fd4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}