{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157290,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a1b3847363de3923a168de3cea61a1f653e46199e815ac72f417e8499a8596","registro_original":{"id_fonte":"1467163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3051010","numero_registro":"202503491199","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO\n DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. PANDEMIA DA COVID-19.\n FALECIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.\n 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia,\n demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo omissão,\n contradição ou obscuridade a ser sanada.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\n que, embora o mero inadimplemento contratual não gere danos morais\n in re ipsa, a recusa indevida ou o cancelamento injustificado de\n plano de saúde em momentos de extrema fragilidade física e\n psicológica do segurado - mormente em situação de urgência médica ou\n gravidade - ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação\n extrapatrimonial.\n 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a\n condenação por danos morais sob o argumento de que o atendimento da\n paciente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) suprimiu o nexo causal ou\n o abalo psíquico provocado pela desassistência da operadora ré,\n demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório\n dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e0b9c9e14dcb7e7e543633e063b4069086ec7a4d361a7b42c5579d5558f19cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}