{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157293,"origem":"stj","sha256_origem":"771b3fe892bf191c70c020400b67cb9eb1206b87b0bf2fefdc404ad5f543d03d","registro_original":{"id_fonte":"1467166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138007","numero_registro":"202505001668","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 921, §4º-A, DO\n CPC. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE.\n 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a atuação diligente, ainda\n que infrutífera do exequente, afasta a configuração da prescrição\n intercorrente sob o regime do CPC/2015, pois é necessária a\n comprovação de inércia ou desídia para a sua ocorrência.\n 2. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC e\n desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não\n pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do\n tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil.\n (AREsp n. 3.090.045/RS relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n DJEN de 16/3/2026.)\n Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par4","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00014 ART:00921 PAR:0004A\n (ART. 921, § 4º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)\n ","LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2675766>>-PR, <<AREsp 3090045>>-RS,\n          <<Rcl 50105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18387e06fdbe4b15aef9decfdd301e7cd6301906ca6e6de4cd1c1f7523a884c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}