{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157296,"origem":"stj","sha256_origem":"dfd4e3e26a86d16f79c8d125159545615c756b442e606343772fe5af81d61b1d","registro_original":{"id_fonte":"1467169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253728","numero_registro":"202600160868","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA VINCULADA A CÉDULA DE CRÉDITO\n BANCÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECÍFICOS. OUTORGA\n UXÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial proveniente de embargos de terceiro opostos em\n execução que recaiu sobre imóvel dado em garantia hipotecária\n vinculada a cédula de crédito bancário. Em primeira instância, os\n pedidos foram julgados improcedentes. Em apelação, o Tribunal local\n manteve a validade da hipoteca constituída com base em procuração\n particular e, por conseguinte, a constrição do bem. Interposto\n agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n recurso especial, pretende-se a reforma para reconhecer a nulidade\n da garantia por ausência de instrumento público e de poderes\n específicos no mandato.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a hipoteca\n vinculada à cédula de crédito bancário pode ser constituída por\n instrumento particular, afastando a exigência de escritura pública\n do Código Civil, art. 108, e a simetria formal do art. 657; (ii)\n saber se a outorga uxória conferida por procuração particular com\n poderes específicos supre a exigência do Código Civil, art. 1.647,\n para a constituição de garantia real; e (iii) saber se a revisão do\n acórdão quanto à existência de procuração específica e consentimento\n dos cônjuges demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Lei n. 10.931/2004, em seu art. 32, autoriza a constituição de\n garantia hipotecária no âmbito da cédula de crédito bancário por\n instrumento particular, dispensando a escritura pública exigida para\n a hipoteca convencional e, por decorrência, a exigência de simetria\n formal do Código Civil, art. 657. Acórdão recorrido alinhado à\n jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. A outorga uxória pode ser conferida por procuração particular com\n poderes específicos para a constituição de garantia real vinculada\n à cédula de crédito bancário, suprindo o requisito do Código Civil,\n art. 1.647. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do\n STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à\n existência de procuração específica e ao consentimento dos cônjuges\n exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada\n em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. Ausência de dissídio jurisprudencial e de violação normativa apta\n a superar os óbices previstos em súmula, mantendo-se a decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ea29d0acaa6b9f7954edc216beb1382cc7dcf266d92199c1f49ed460a9311a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}